Objetivo
Definir as regras de funcionamento do Canal de Denúncias da J&J Marcol Construções, garantindo sigilo, imparcialidade e proteção ao denunciante, em linha com a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022 e a Lei nº 14.457/2022.
Quem pode usar
Qualquer pessoa: colaboradores, terceiros, clientes, fornecedores, vizinhos de obra, agentes públicos e a sociedade em geral.
O que pode ser relatado
- corrupção, suborno, fraude em licitação ou em medição;
- assédio moral ou sexual, discriminação e violência;
- riscos graves à segurança do trabalho e acidentes não comunicados;
- crimes ambientais e descarte irregular de resíduos;
- conflito de interesses, desvio de materiais ou de recursos;
- vazamento de informações e uso indevido de dados pessoais;
- qualquer violação do Código de Ética e Conduta ou das leis.
Canais disponíveis
- Formulário on-line em marcol.eng.br/canal-de-denuncias, com opção anônima;
- E-mail denuncia@marcol.eng.br.
Reclamações comerciais, pedidos de orçamento e dúvidas sobre obras devem ir para o atendimento comercial, e não para este canal.
Anonimato e sigilo
O denunciante pode se identificar ou não. Quando se identifica, sua identidade é mantida em sigilo e só é conhecida por quem apura o caso. Os relatos são guardados com acesso restrito.
Não retaliação
É proibida qualquer forma de retaliação contra quem relata de boa-fé ou colabora com uma apuração, como demissão, rebaixamento, transferência punitiva, ameaça ou exclusão. Quem retaliar está sujeito a medidas disciplinares graves.
Tratamento dos relatos
- Registro: todo relato recebe um número de protocolo.
- Análise inicial: em até 10 dias úteis, verifica-se se há elementos suficientes para apurar.
- Apuração: conduzida por pessoas sem envolvimento com os fatos, podendo contar com apoio externo.
- Conclusão: prazo de referência de 60 dias, prorrogável em casos complexos.
- Medidas: aplicação de medidas disciplinares, correções de processo e, quando for o caso, comunicação às autoridades.
Conflito de interesses na apuração
Se o relato envolver alguém responsável pela apuração, essa pessoa é afastada do caso. Relatos que envolvam a direção são tratados com apoio de profissional externo independente.
Relatos de má-fé
O canal deve ser usado com responsabilidade. Relatos sabidamente falsos, feitos para prejudicar alguém, podem gerar medidas disciplinares e legais.
Proteção de dados
Os dados pessoais recebidos pelo canal são usados apenas para a apuração e guardados pelo tempo necessário, conforme a LGPD e a nossa Política de Privacidade.