Política de Interação com a Administração Pública

Objetivo

Garantir que toda interação da J&J Marcol com a Administração Pública seja ética, transparente e dentro da lei, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022 e a Lei nº 14.133/2021.

Quem é agente público

Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo sem remuneração ou de forma temporária, em órgãos da União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e também seus parentes próximos, quando a relação puder influenciar decisões.

Condutas proibidas

• oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público ou a pessoa ligada a ele;
• combinar preços, dividir lotes ou fraudar o caráter competitivo de licitações;
• apresentar documentos falsos ou informações inverídicas em habilitação, propostas ou medições;
• usar intermediários para fazer o que a empresa não pode fazer diretamente;
• dificultar fiscalizações, auditorias ou investigações.

Reuniões e contatos

Reuniões com agentes públicos devem ter pauta definida, acontecer preferencialmente em local oficial e com a presença de pelo menos dois representantes da empresa. O assunto e os participantes são registrados.

Licitações e contratos

A participação em licitações segue o edital e a lei. Propostas são elaboradas com base em custos reais. Aditivos, reequilíbrios e medições são pedidos com justificativa técnica e documentação completa.

Brindes, hospitalidade e patrocínios

É proibido oferecer presentes, viagens, refeições ou entretenimento a agentes públicos. A empresa não faz doações a partidos políticos ou candidatos.

Fiscalizações e licenças

Recebemos fiscalizações com colaboração e transparência. Licenças e alvarás são obtidos pelos meios oficiais, sem pagamentos para acelerar processos.

Contratação de ex-agentes públicos

A contratação de ex-agentes públicos respeita os prazos de quarentena previstos em lei e passa por análise prévia de conflito de interesses.

Relatos